Adultização: entenda o PL que regula redes sociais para crianças e adolescentes

O projeto de lei (PL) 2.628 de 2022, apelidado de “ECA Digital”, impõe que plataformas digitais adotem medidas para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para esse grupo.

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O documento estabelece obrigações para os controladores de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador, além de garantir que pais e responsáveis tenham controle de acesso.

Na quarta-feira (20), o PL foi aprovado na Câmara dos Deputados após a inclusão de mudanças sugeridas pelos parlamentares. O texto, de autoria do Senado, agora retorna à Casa para votação.
O relator do PL, Jadyel Alencar (Republicanos-PI), apelidou o projeto de “ECA Digital”, por considerar que a relação entre os dois documentos pode ampliar a adesão social.

No momento, a proposta foi ajustada para que as famílias exerçam o papel principal de proteção de forma eficaz, garantindo a constitucionalidade da medida sem transferir toda a responsabilidade para as plataformas.
Quais são as principais medidas do ECA Digital?

É importante destacar que um regulamento posterior definirá critérios específicos para determinar o grau de interferência das plataformas sobre os conteúdos postados.
As principais medidas são:
Adoção de medidas razoáveis

Controladores devem adotar medidas desde a concepção dos aplicativos para prevenir o acesso e reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou inadequados para a idade.